Prepare-se: empresas têm até 31 de agosto para enviar dados ao Relatório de Transparência Salarial

O prazo para envio dos dados ao Relatório de Transparência Salarial termina em 31 de agosto, e as empresas com 100 ou mais empregados podem enfrentar multas e abalo à reputação se não cumprirem a determinação. Em setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgará os resultados consolidados de mais de 54 mil organizações, evidenciando possíveis disparidades salariais entre mulheres e homens.

Para evitar sanções financeiras e impactos negativos na imagem corporativa, é fundamental ficar atento às exigências legais e reunir as informações complementares no portal Emprega Brasil. Neste artigo, você encontrará orientações práticas para atender ao prazo e proteger sua empresa.

O prazo que pode custar caro à sua empresa

O não envio dos dados até o dia 31 de agosto pode resultar em multas significativas para empresas com 100 ou mais funcionários, conforme prevê a Lei da Igualdade Salarial. Cada organização que deixar de prestar as informações complementares estará sujeita à aplicação de penalidades financeiras, cujo valor varia de acordo com o porte e o número de empregados.

Além do impacto direto no fluxo de caixa, a ausência de cumprimento desta obrigação acende um alerta negativo para investidores, parceiros comerciais e mercado em geral. Em um cenário cada vez mais atento à responsabilidade social e à equidade, o descumprimento pode gerar desgaste de imagem, queda na confiança dos colaboradores e exposição indesejada na mídia.

Como o relatório consolidado será divulgado publicamente em setembro pelo MTE, as empresas inadimplentes ficarão visíveis no ranking de transparência salarial, o que pode comprometer negociações futuras e a atração de talentos. Atue agora para evitar prejuízos financeiros e danos reputacionais.

Quem está obrigado e o que precisa ser enviado

Estão obrigadas a prestar as informações as empresas que possuam 100 ou mais empregados, conforme determinam o artigo 461 da CLT e a Lei nº 14.611/2023. O envio deve contemplar dados referentes ao período de julho de 2024 a junho de 2025, por meio do módulo de relatório complementar disponível no portal Emprega Brasil.

As informações a serem enviadas incluem:

• Distribuição de salários por gênero, com detalhamento em faixas salariais;
• Média de remuneração mensal de homens e mulheres em cada função;
• Quantidade de empregados masculinos e femininos em cada cargo ou categoria;
• Critérios e práticas adotadas para estabelecimento de remunerações;
• Bônus, comissões e outros benefícios remuneratórios concedidos.

É fundamental revisar todos os dados antes da submissão e confirmar o envio até 31 de agosto para evitar multas e garantir a transparência exigida.

Principais descobertas do Relatório de Transparência Salarial

Na 3ª edição do Relatório, divulgada em setembro passado, o Ministério do Trabalho e Emprego consolidou informações de 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados, apontando desigualdades salariais ainda significativas entre gêneros.

• Diferença média de 20,9% a menos na remuneração de mulheres em comparação aos homens;
• Mais de 54 mil empresas participantes em todo o país;
• Aumento da participação feminina no mercado de trabalho, sugerindo avanços no acesso a vagas;
• Identificação de variações regionais e setoriais no cumprimento dos critérios remuneratórios.

A Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) tem como objetivos principais promover a transparência nos critérios de pagamento, assegurar tratamento igualitário entre mulheres e homens e estabelecer mecanismos de fiscalização e canais seguros para denúncias de discriminação. Esses instrumentos permitem monitorar o progresso rumo à equidade e reforçar a cultura de respeito dentro das organizações.

Como enviar seus dados no portal Emprega Brasil

Para garantir o envio correto dos dados até 31 de agosto, siga este passo a passo simples:

• Acesse o portal: entre em https://empregabrasil.mte.gov.br e clique em “Acessar com gov.br”. Utilize suas credenciais do gov.br para autenticar.
• Navegue até o módulo: no menu principal, selecione “Transparência Salarial” e em seguida a opção “Relatório Complementar”.
• Preencha os campos obrigatórios: informe a distribuição de salários por gênero, média de remuneração por função, quantidade de colaboradores em cada categoria e critérios remuneratórios adotados.
• Anexe documentos (se necessário): caso haja comprovantes de bônus ou comissões, utilize o botão de upload para anexar arquivos em formato PDF ou XLS.
• Revise as informações: antes de enviar, confira todos os dados para evitar inconsistências que possam gerar multas.
• Confirme o envio: ao finalizar, clique em “Submeter Relatório” e aguarde o comprovante digital. Salve ou imprima o recibo para registro interno.

Após a confirmação, seu relatório estará oficialmente enviado. Caso encontre dificuldades, verifique as orientações no próprio portal ou procure o suporte do MTE antes do prazo final.

Consequências do descumprimento e fiscalização do MTE

De acordo com a Lei nº 14.611/2023 e o artigo 461 da CLT, as multas por não envio ou envio incorreto do Relatório de Transparência Salarial são aplicadas de forma individualizada, considerando o porte da empresa e o número de empregados envolvidos. Em geral, os valores podem chegar a R$ 5.000 por infração, com possibilidade de agravamento em casos de reincidência ou omissão deliberada.

• Notificação prévia: as organizações recebem prazo para regularização antes da penalidade;
• Auto de infração: lavrado em caso de descumprimento ou inconsistência nos dados;
• Multas diárias: aplicação de penalidades por dia de atraso após o prazo final;
• Suspensão de certidões: bloqueio de CND e outras certidões federais em caso de não conformidade.

Para garantir o cumprimento, o MTE utiliza cruzamento de informações da RAIS, dos relatórios anuais e dos dados enviados no portal Emprega Brasil. Auditores do Trabalho podem realizar fiscalizações presenciais ou remotas, solicitando comprovantes e esclarecimentos adicionais. A fiscalização também monitora indicadores de equidade salarial, sinalizando automaticamente empresas que apresentem divergências significativas entre as bases de dados.

Como a MaxBPO pode apoiar sua empresa

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Com esses serviços, sua empresa minimiza riscos de multas, mantém conformidade com a Lei da Igualdade Salarial e fortalece sua reputação junto a colaboradores, investidores e o mercado.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Fenacon. Para ter acesso à matéria original, acesse Empresas têm até 31 de agosto para enviar dados para Relatório de Transparência Salarial