Receita Federal abre consulta pública sobre beneficiários finais: prazos, mudanças e como sua indústria deve agir

A Receita Federal abriu consulta pública para revisar a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades e trusts. As contribuições podem ser enviadas de 22/08/2025 a 06/09/2025, exclusivamente por e-mail em formato PDF.

Para indústrias, o prazo curto exige ação imediata: a não participação pode resultar em penalidades e impactar a conformidade fiscal e financeira.

Pontos de atenção:

• Período de envio: 22/08 a 06/09/2025
• Alterações na identificação de beneficiários finais
• Uso do Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF)
• Alinhamento a padrões internacionais de transparência

Saiba como sua indústria deve agir para garantir o correto envio de informações e evitar riscos.

Atenção indústrias: prazo curto pode gerar penalidades

O período para envio de contribuições à consulta pública da Receita Federal vai de 22 de agosto a 6 de setembro de 2025. Com apenas 16 dias disponíveis, as indústrias precisam agir rapidamente para analisar a minuta da Instrução Normativa e preparar comentários precisos.

A ausência de manifestação ou o envio de informações incompletas podem acarretar riscos significativos de não conformidade, tais como:

• Aplicação de multas por falta de registro ou dados incorretos;
• Abertura de processos de fiscalização e autuações;
• Suspensão de benefícios fiscais relacionados a compliance;
• Impactos negativos na reputação junto a parceiros e órgãos reguladores.

Para evitar essas penalidades, solicite internamente a revisão da minuta, consolide as dúvidas e envie sugestões em formato PDF para enbef@rfb.gov.br dentro do prazo estabelecido.

Entenda as alterações na prestação de informações de beneficiários finais

A proposta de alteração da IN RFB nº 2.119/2022 traz mudanças relevantes para a identificação e o reporte dos beneficiários finais de pessoas jurídicas e trusts estrangeiros que atuam no Brasil. O objetivo é aprimorar a transparência, ampliar o escopo de informações e reforçar a fiscalização.

• Ampliação do rol de entidades obrigadas: inclui controladas indiretas e arranjos legais no exterior;
• Detalhamento de dados: exigência de informações complementares, como estrutura de controle e porcentagens de participação;
• Periodicidade de atualização: redução do intervalo para envio de retificações e comunicações de alterações;
• Sanções administrativas: previsão de multas específicas por omissão ou erro no preenchimento do e-BEF;
• Integração sistêmica: uso exclusivo do Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF) para todas as declarações.

Essas mudanças impactam diretamente as indústrias, que precisarão revisar seus registros societários, reforçar o fluxo de coleta de dados e ajustar prazos internos para manter a conformidade fiscal.

Novidades no e-BEF

O novo Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF) chega para simplificar e padronizar o processo de reporte das informações, garantindo maior segurança e agilidade na prestação de dados à Receita Federal.

• Integração com gov.br: acesso unificado e autenticação via certificado digital ou login único;
• Interface amigável: campos dinâmicos que exibem apenas o que é relevante para cada tipo de entidade ou trust;
• Validações automáticas: alertas em tempo real para inconsistências e dados incompletos;
• Upload de documentos: anexação de arquivos em PDF para comprovação de informações específicas;
• Histórico de versões: registro de envios e retificações com carimbo de data e hora;
• Confirmação de recebimento: protocolo gerado imediatamente após a submissão, facilitando o acompanhamento interno.

Essas funcionalidades permitem às indústrias controlar melhor o ciclo de envio, reduzir retrabalhos e garantir conformidade com as novas exigências, movimentando todas as etapas de forma digital e centralizada.

Alinhamento aos padrões do Fórum Global

As alterações propostas incorporam recomendações da revisão pelos pares (Peer Review) do Fórum Global, alinhando a legislação brasileira às melhores práticas internacionais de transparência.

• Escopo ampliado: inclusão de trusts e entidades indiretas para abranger todas as estruturas utilizadas em operações transfronteiriças;
• Dados padronizados: requisitos uniformes de informações permitem comparabilidade global e facilitam a detecção de riscos;
• Periodicidade aperfeiçoada: envio mais frequente e prazos reduzidos atendem às exigências de monitoramento contínuo;
• Ferramentas digitais: uso do e-BEF fortalece a eficiência, com validações automáticas recomendadas pelo Peer Review;
• Indicadores de conformidade: relatórios auditáveis e histórico de versões garantem rastreabilidade, atendendo aos critérios do Enhanced Monitoring.

Com essas medidas, o Brasil reforça seu compromisso com a integridade do sistema financeiro internacional e avança na avaliação de conformidade conduzida pelo Fórum Global.

Passo a passo para participar da consulta pública

Para que sua indústria envie contribuições à consulta pública da Receita Federal de forma eficiente e dentro do prazo de 22/08 a 06/09/2025, siga este guia:

• 1. Acesse a minuta da Instrução Normativa no site oficial da Receita Federal ou no portal da FENACON.
• 2. Reúna representantes das áreas financeira, contábil e jurídica para identificar pontos críticos e dúvidas.
• 3. Estruture suas sugestões em tópicos claros e objetivos, apontando alterações ou esclarecimentos necessários.
• 4. Converta o documento de contribuição em um único arquivo PDF, com título, índice e numeração de páginas.
• 5. Envie o PDF por e-mail para enbef@rfb.gov.br até, no máximo, 23h59 do dia 06/09/2025.
• 6. Aguarde a confirmação de recebimento automática, com o protocolo de sua submissão.
• 7. Armazene o comprovante de envio e acompanhe possíveis atualizações ou respostas da Receita no portal.

Seguindo esses passos, sua indústria exerce participação ativa no processo de regulamentação, contribuindo para a clareza e a conformidade das informações de beneficiários finais.

Como a MaxBPO ajuda sua indústria a garantir conformidade tax e financeira

Com a expertise em BPO Financeiro e Contabilidade Consultiva, a MaxBPO estrutura processos para coletar, organizar e validar todas as informações exigidas pela IN RFB nº 2.119/2022. Nossa equipe monitora prazos críticos, consolida dados societários e prepara revisões técnicas, assegurando o preenchimento preciso do e-BEF. Além disso, por meio da Consultoria Empresarial, oferecemos análises estratégicas que antecipam impactos tributários e otimizam o planejamento interno. Com esse suporte, sua indústria fortalece a governança, reduz riscos de autuações e mantém a conformidade contínua com as novas diretrizes da Receita Federal.

Fique por dentro: acompanhe nosso blog para mais atualizações diárias

Mantenha sua indústria sempre atualizada com as últimas mudanças na legislação tributária, melhores práticas de contabilidade e orientações sobre gestão financeira e compliance. Nosso blog é atualizado diariamente com análises práticas, insights de especialistas e guias passo a passo para ajudar você a tomar decisões informadas e antecipar impactos no seu negócio. Acesse diariamente e receba conteúdo exclusivo que vai facilitar o dia a dia da sua operação e fortalecer sua estratégia financeira.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Fenacon. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal abre consulta pública que altera a IN sobre prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou trusts