PRAZO FINAL: Regularize as Declarações da RAIS Até 8 de Agosto e Evite Multas

O prazo para envio das declarações da RAIS, abrangendo anos-base de 1976 a 2022, encerra-se em 8 de agosto. Indústrias que não regularizarem as informações até essa data ficam expostas a multas e autos de infração emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A omissão ou o envio de dados incorretos pode:

• Gerar penalidades financeiras;
• Impedir o pagamento do Abono Salarial PIS/PASEP aos trabalhadores;
• Comprometer as estatísticas oficiais do mercado de trabalho.

Confira abaixo as orientações essenciais para regularizar a RAIS, entender as exceções previstas e conhecer soluções que simplificam todo o processo.

Urgência e riscos de não regularizar a RAIS

O prazo final para o envio da RAIS se encerra em 8 de agosto: a menos de uma semana, empregadores devem revisar e submeter todas as informações referentes aos anos-base de 1976 a 2022.

O descumprimento desse prazo ou o envio de dados incompletos e incorretos pode resultar em graves consequências:

• Aplicação de multa por infração administrativa;
• Emissão de auto de infração, com possibilidade de acréscimos legais;
• Suspensão do acesso ao Abono Salarial PIS/PASEP para os trabalhadores;
• Impacto negativo nos indicadores estatísticos do mercado de trabalho.

Vale destacar que o pagamento da penalidade não exime a empresa da obrigação de entregar a declaração: mesmo após quitar a multa, o empregador deve enviar a RAIS corretamente para regularizar sua situação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

RAIS e Abono Salarial: entenda a importância dos dados

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) coleta dados sobre vínculos empregatícios e remunerações para identificar trabalhadores que atenderam aos requisitos mínimos de tempo de serviço e limite salarial. Com essas informações, o Ministério do Trabalho e Emprego seleciona beneficiários do Abono Salarial PIS/PASEP, garantindo que quem contribuiu corretamente receba o pagamento anual.

Além de viabilizar o Abono Salarial, a RAIS fundamenta as estatísticas oficiais sobre o mercado de trabalho. A partir dos dados enviados pelos empregadores, é possível:

• Avaliar a evolução do emprego formal por setor e região;
• Subsidiar a elaboração de políticas públicas de geração de emprego e renda;
• Monitorar tendências de salários, turnover e movimentação de profissionais.

Sem a entrega dessas declarações, o governo perde parâmetros essenciais para planejar ações e avaliar a saúde do mercado de trabalho, comprometendo iniciativas que visam à melhoria das condições de emprego no país.

Quem deve enviar via GDRAIS Genérico

Todas as empresas com pelo menos um empregado nos anos-base de 1976 a 2022 precisam transmitir as declarações da RAIS exclusivamente pelo aplicativo GDRAIS Genérico. O envio é obrigatório até 8 de agosto e exige o uso de certificado digital para garantir a autenticidade dos dados.

Veja o passo a passo:

• Download: acesse o portal oficial da RAIS e baixe o instalador do GDRAIS Genérico;
• Instalação: siga as instruções para configurar o ambiente no computador ou servidor designado;
• Certificado Digital: conecte o seu certificado (e-CPF ou e-CNPJ) para assinar eletronicamente o arquivo;
• Geração de Declaração: preencha as informações referentes a cada ano-base (1976–2022) no próprio aplicativo;
• Transmissão: valide os registros e envie o arquivo assinado antes do prazo final.

Órgãos públicos também devem usar o GDRAIS Genérico, obedecendo às mesmas regras de certificação digital. Após o envio bem-sucedido, o sistema emite um recibo eletrônico que comprova a regularização da RAIS.

Exceções para empregadores obrigados ao eSocial

De acordo com a Portaria nº 1.127/2019, empresas que já transmitem suas informações pelo eSocial estão dispensadas do envio da RAIS via GDRAIS Genérico para determinados anos-base.

• Grupos 1, 2, 3 e 4: não precisam usar o GDRAIS para anos-base até 2018;
• Grupo 3: dispensa estendida para anos-base até 2021;
• Grupo 4: dispensa estendida para anos-base até 2022.

A partir do ano-base 2023, todas as declarações desses grupos serão extraídas automaticamente dos bancos de dados do eSocial, eliminando a necessidade de qualquer envio manual adicional.

Como a MaxBPO pode ajudar sua empresa

Regularizar a RAIS exige controle rígido de prazos, precisão nos dados e domínio do processo via GDRAIS Genérico. A MaxBPO integra soluções financeiras, contábeis e tributárias para simplificar cada etapa dessa obrigação trabalhista.

• BPO Financeiro: gestão de folha, conferência de informações e acompanhamento de certidões e certificados digitais, garantindo envios corretos e dentro do prazo;
• Contabilidade Consultiva: análise personalizada das bases de dados da RAIS para evitar inconsistências que possam gerar multas ou bloquear o pagamento do Abono Salarial;
• Planejamento Tributário: orientação sobre impactos fiscais e uso de benefícios legais, reduzindo custos com penalidades e otimizando o fluxo de caixa.

Com processos padronizados e equipe especializada, sua indústria mantém-se em dia com o Ministério do Trabalho, protege seus colaboradores e preserva a imagem junto ao mercado.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Fenacon. Para ter acesso à matéria original, acesse Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar declarações da RAIS